Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 152/2019

Data: 14/02/2020
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: TRAMITANDO
  • Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 152/2019
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2019 - Dispõe sobre desconto no IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana na transferência de domicílio ou residência dos proprietários de veículos automotores, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Nº 152/2019 - Legislativo 21/11/2019 Dispõe sobre desconto no IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana na transferência de domicílio ou residência dos proprietários de veículos automotores, e dá outras providências.