Projeto de Lei Nº 155/2019

Tipo: Legislativo
Data: 13/12/2019
Protocolo: 02756/2019
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Situação: TRAMITANDO
Classificação: SAÚDE
Autoria: Chefe do Poder Executivo
  • Projeto de Lei nº 155/2019
Assunto: "Altera a Lei Municipal nº 4.796, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre as considerações e os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Sensoriais e Mentais".

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