Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2019

Data: 02/12/2019
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Situação: APROVADO
  • Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2019
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, garantindo a cada encerramento de exercício financeiro a cobertura de gastos com licença prêmio nos 4 (quatro) anos seguintes.

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Projeto de Lei Complementar Nº 27/2019 - Executivo 18/11/2019 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, garantindo a cada encerramento de exercício financeiro a cobertura de gastos com licença prêmio nos 4 (quatro) anos seguintes.