Lei Ordinária Nº 6212

Data: 11/04/2017
Situação: Em vigor
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, Milton Nery Neto, Marcos dos Santos Silverio, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, Mario Carneiro Neto, Jorge Cândido Ferreira, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Denise Franci Martins de Castro, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Itamar José Martins, Antônio Carlos Marconi, André Luiz Bueno, Marcelo Nanini Franci, Sidnei Teixeira Barbosa, Waldemir de Barros, José Carlos Felipe de Almeida
  • Lei Ordinária nº 6.212
Assunto: Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido no Município de Itapetininga, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 1/2016 - Legislativo 12/01/2016 Dispõe sobre a proibição do comércio e uso de fogos de artifício que produzam estampido no Município de Itapetininga, e dá outras providências.

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