Projeto de Lei Nº 1/2016

Tipo: Legislativo
Data: 12/01/2016
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Situação: APROVADO
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: Mauri de Jesus de Morais
  • Projeto de Lei 01/2016
Assunto: Dispõe sobre a proibição do comércio e uso de fogos de artifício que produzam estampido no Município de Itapetininga, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
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Lei Ordinária Nº 6212 11/04/2017 Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido no Município de Itapetininga, e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
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