Decreto Legislativo Nº 496/2015

Data: 16/03/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Adilson Ramos, André Luiz Bueno, Antônio Etson Brun, Antônio Fernando Silva Rosa Júnior, Denise Franci Martins de Castro, Douglas Mateus Monari Baptista, Fuad Abrão Isaac, Itamar José Martins, Jair Aparecido de Sene, João Batista de Souza, José Davino Pereira, Marcelo Nanini Franci, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, Mauri de Jesus de Morais, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Milton Nery Neto, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Sidnei Teixeira Barbosa
  • Decreto Legislativo nº 496/2015
Assunto: Dispõe sobre a suspensão parcial da eficácia do Decreto Municipal nº 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, que “atualizou os valores do custo da construção civil para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e deu outras providências”.

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2015 - LEGISLATIVO 16/03/2015 Dispõe sobre a suspensão parcial da eficácia do Decreto Municipal nº 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, que “atualizou os valores do custo da construção civil para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e deu outras providências”.

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