Requerimento Nº 81/2015

Data: 09/03/2015
Regime: Ordinário
Situação: DESPACHADO
Autoria: Antônio Etson Brun, Antônio Fernando Silva Rosa Júnior, Denise Franci Martins de Castro, Fuad Abrão Isaac, Itamar José Martins, Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, Milton Nery Neto, Selma Aparecida Freitas de Moraes
  • Requerimento nº 81/2015
Assunto: Solicitando informações e providências necessárias no sentido de impedir que o Decreto Municipal nº 1.198, de 19 de fevereiro de 2014 seja utilizado para legitimar o lançamento do I.S.S.Q.N. nas relações de prestação de serviços relacionados a obras da construção civil, para fatos geradores que tenham ocorrido antes de sua vigência.

Tramitações

Remetente: Presidência
Sequência: 1
Destinatário: LUIS ANTÔNIO DI FIORI FIORES COSTA
Envio: 10/03/2015 - Prazo: 25/03/2015
Complemento: Of. nº 130/2015
Resposta: 25/03/2015
Remetente: Presidência
Sequência: 2
Destinatário: Presidente 43ª Subsecção da OAB
Envio: 10/03/2015
Complemento: Of. nº 131/2015
Resposta: 13/03/2015
Remetente: Presidência
Sequência: 3
Destinatário: PROMOTOR DE JUSTICA (SECRETARIO EXECUTIVO)
Envio: 11/03/2015
Complemento: Of. nº 129/2015
Resposta: 13/07/2015

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Documento Data Assunto
Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 81/2015 25/03/2015 Solicitando informações e providências necessárias no sentido de impedir que o Decreto Municipal nº 1.198, de 19 de fevereiro de 2014 seja utilizado para legitimar o lançamento do I.S.S.Q.N. nas relações de prestação de serviços relacionados a obras da construção civil, para fatos geradores que tenham ocorrido antes de sua vigência.
Resposta Nº 2 ao Requerimento Nº 81/2015 13/07/2015 Solicitando informações e providências necessárias no sentido de impedir que o Decreto Municipal nº 1.198, de 19 de fevereiro de 2014 seja utilizado para legitimar o lançamento do I.S.S.Q.N. nas relações de prestação de serviços relacionados a obras da construção civil, para fatos geradores que tenham ocorrido antes de sua vigência.